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Legislação
Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 1791, 16 DE MARÇO DE 2020 Decreta situação de estado de emergência em Saúde Pública no Município, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. 16/03/2020 3315
DECRETO Nº 1796, 31 DE MARÇO DE 2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. 31/03/2020 3196
DECRETO Nº 1794, 23 DE MARÇO DE 2020 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras Providências. 23/03/2020 3051
DECRETO Nº 1795, 31 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre alteração do Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino. 31/03/2020 2972
DECRETO Nº 1792, 16 DE MARÇO DE 2020 Remaneja recursos do Orçamento vigente de 2.020 16/03/2020 2912
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEIS Nº 881, 25 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre denominação de Rua Alípio Rodrigues Neto). 25/04/2023 198
LEIS Nº 880, 25 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre denominação da Cozinha Piloto "Anna Barão Bento"). 25/04/2023 166
LEIS Nº 879, 25 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dá providências correlatas). 25/04/2023 256
LEIS Nº 877, 13 DE ABRIL DE 2023 (Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Parisi-REFIS MUNICIPAL 2.023). 13/04/2023 159
LEIS Nº 876, 13 DE ABRIL DE 2023 (Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2.023, para os fins que especifica). 13/04/2023 181
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