O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUS tem por objetivo acompanhar e avaliar os serviços prestados pela Prefeitura de Santos, bem como propor melhorias. Será composto por membros do poder público e da sociedade civil - usuários de serviços públicos, de acordo com a Resolução Municipal 004 de 16 de dezembro de 2019.
O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por igual período.
A participação no Conselho não será remunerada.
O candidato somente poderá se inscrever apenas para um eixo de representação, sendo excluído aquele que selecionar mais de um eixo na ficha de inscrição.
No contexto da Lei 13460, a legislação estabelece que “a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários” (Art. 18º). Complementa ainda que tais conselhos são de natureza consultiva, ou seja, não terão poder de deliberação.
O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, observados os critérios de
representatividade e pluralidade das partes interessadas, será composto por três membros, sendo:
I – Dois representantes dos usuários de serviços públicos, eleito dentre candidatos inscritos a
participação;
II – Um representante do Poder Executivo, indicado dentre os Secretários Municipais pelo
Chefe do Poder Executivo. - Artigo 10º da Resolução Municipal 004/2019.
