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Prefeitura Municipal de Parisi - SP
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Conselho de Usuários dos Serviços Públicos
Inscrição Pública para compor o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUS

O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, observados os critérios de
representatividade e pluralidade das partes interessadas, será composto por três membros, sendo:
I – Dois representantes dos usuários de serviços públicos, eleito dentre candidatos inscritos a
participação;
II – Um representante do Poder Executivo, indicado dentre os Secretários Municipais pelo
Chefe do Poder Executivo. - Artigo 10º da Resolução Municipal 004/2019.

Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
 
Conselho de Usuários dos Serviços Públicos

O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - COMUS tem por objetivo acompanhar e avaliar os serviços prestados pela Prefeitura de Santos, bem como propor melhorias. Será composto por membros do poder público e da sociedade civil - usuários de serviços públicos, de acordo com a Resolução Municipal 004 de 16 de dezembro de 2019.

  • O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por igual período.

  • A participação no Conselho não será remunerada.

  • O candidato somente poderá se inscrever apenas para um eixo de representação, sendo excluído aquele que selecionar mais de um eixo na ficha de inscrição.

No contexto da Lei 13460, a legislação estabelece que “a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários” (Art. 18º). Complementa ainda que tais conselhos são de natureza consultiva, ou seja, não terão poder de deliberação.

 
Localização
Rua: Aurélio Parizi, 232 - Centro
Parisi/SP
Atendimento
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 08:00 ás 11:00 - 13:00 ás 17:00
Contato
(17) 3839-1152
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