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Segunda, 14 de julho de 2025
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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 25/08/2023 às 10h05
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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101 atos encontrados
Nº 817
Leis
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Data: 03/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre alteração das Leis nº 718, de 20 de setembro de 2017, n° 787, de 06 de outubro de 2020 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 171.000,00).
Nº 805
Leis
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Data: 06/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre alteração das Leis nº 718, de 20 de setembro de 2.017, n° 787, de 06 de outubro de 2.020 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ (60.000,00).
Nº 797
Leis
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Data: 02/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre alteração das Leis nº 718, de 20 de setembro de 2.017, n° 787 de 06 de outubro de 2.020 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ (265.000,00).
Nº 793
Leis
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Data: 01/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre alteração das Leis nº 718, de 20 de setembro de 2.017, n° 787, de 06 de outubro de 2.020 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 57.000,00).
Nº 772
Leis
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Data: 18/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis nº 718, de 20 de setembro de 2017, nº 766, de 17 de setembro de 2019 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00.
Nº 770
Leis
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Data: 21/01/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis nº 718, de 20 de setembro de 2017, nº 766, de 17 de setembro de 2019 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.794.000,00.
Nº 769
Leis
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Data: 04/12/2019
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 718, de 20 de setembro de 2017, no 745, de 17 de outubro de 2018 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.000,00.
Nº 763
Leis
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Data: 17/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis nº 718, de 20 de Setembro de 2017, nº 745, de 17 de Outubro de 2018 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 285.000,00.
Nº 762
Leis
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Data: 03/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 718, de 20 de setembro de 2017, n°745, de 17 de outubro de 2018 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 402.000,00.
Nº 758
Leis
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Data: 07/08/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 718, de 20 de Setembro de 2017, n° 745,de 17 de Outubro de 2018 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ (19.000,00).
Nº 755
Leis
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Data: 11/03/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 718, de 20 de Setembro de 2017, n° 745, de 17 de Outubro de 2018 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00.
Nº 751
Leis
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Data: 19/02/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 718, de 20 de Setembro de 2017, n° 745, de 17 de outubro de 2018 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 197.000,00.
Nº 742
Leis
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Data: 19/09/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 718, de 20 de setembro de 2017, n° 719, de 20 de setembro de 2017 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00.
Nº 736
Leis
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Data: 31/07/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 718, de 20 de setembro de 2017, n° 719, de 20 de setembro de 2017 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00.
Nº 734
Leis
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Data: 19/06/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 718, de 20 de setembro de 2017, n° 719, de 20 de setembro de 2017 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 145.000,00.
Nº 735
Leis
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Data: 19/06/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 718, de 20 de setembro de 2017, n° 719, de 20 de setembro de 2017 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00.
Nº 733
Leis
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Data: 29/05/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 718, de 20 de setembro de 2017, n° 719, de 20 de setembro de 2017 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 205.000,00.
Nº 730
Leis
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Data: 08/03/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 718, de 20 de setembro de 2017, n° 719, de 20 de setembro de 2017 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 690.000,00.
Nº 725
Leis
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Data: 22/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 608, de 09 de outubro de 2013, n° 694, de 20 de outubro de 2016 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ (300.000,00).
Nº 717
Leis
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Data: 06/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis no 608, de 09 de outubro de 2013, no 694, de 20 de outubro de 2016 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00
Nº 713
Leis
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Data: 21/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 608, de 09 de outubro de 2013 , n°694, de 20 de outubro de 2016 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00.
Nº 710
Leis
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Data: 17/05/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 608, de 09 de outubro de 2013, n° 694, de 20 de outubro de 2016 e abertura de Crédito Adicioná! Especial no valor de R$ 72.000,00.
Nº 705
Leis
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Data: 18/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 608, de 09 de outubro de 2013, n° 694, de 20 de outubro de 2016 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 82.000,00.
Nº 701
Leis
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Data: 09/02/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 608, de 09 de outubro de 2013 , n° 694, de 20 de outubro de 2016 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de ·R$ 245.000,00.
Nº 688
Leis
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Data: 09/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 608, de 09 de outubro de 2013, n° 674, de 22 de outubro de 2015 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00.
Nº 684
Leis
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Data: 17/05/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 608, de 09 de outubro de 2013, no 674, de 22 de outubro de 2015 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 202.000,00.
Nº 679
Leis
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Data: 12/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 608, de 09 de outubro de 20 13. n° 674. de 22 de outubro de 20 15 e abertura de Crédito Adiciona l Especial no valor de R$ 469.000,00.
Nº 681
Leis
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Data: 12/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 608, de 09 de outubro de 2013, n" 674, de 22 de outubro de 201 5 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00.
Nº 670
Leis
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Data: 08/07/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 608, de 09 de outubro de 2013, n° 637, de 23 de outubro de 2014 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00.
Nº 668
Leis
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Data: 10/06/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 608, de 09 de outubro de 2013, n° 637, de 23 de outubro de 2014 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00.
Nº 650
Leis
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Data: 23/02/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 608, de 09 de outubro de 2013, n° 637, de 23 de outubro de 2014 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00.
Nº 648
Leis
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Data: 04/02/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 608, de 09 de outubro de 2013, n° 637, de 23 de outubro de 2014 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 598.946,00.
Nº 635
Leis
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Data: 07/10/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis, 608, de 09 de outubro de 2013, n° 609, de 09 de outubro de 2013 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 306.000,00.
Nº 630
Leis
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Data: 06/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 608, de 09 de outubro de 2013, n° 609, de 09 de outubro de 2013 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 790.000,00.
Nº 625
Leis
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Data: 24/04/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis 608, de 09 de outubro de 2013, n° 609, de 09 de outubro de 2013 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00.
Nº 622
Leis
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Data: 08/04/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração das Leis n° 608, de 09 de outubro de 2013, n° 609, de 09 de outubro de 2013 e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.000,00.
Nº 616
Leis
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Data: 04/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.934.000,00 (Dois" Milhões, Novecentos e Trinta e Quatro Mil Reais).
Nº 612
Leis
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Data: 05/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
Nº 610
Leis
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Data: 29/10/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 428.000,00 (Quatrocentos e Vinte e Oito Mil Reais).
Nº 604
Leis
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Data: 03/09/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais).
Nº 602
Leis
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Data: 07/08/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).
Nº 595
Leis
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Data: 09/05/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais).
Nº 587
Leis
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Data: 06/03/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 182.000,00 (Cento e Oitenta e Dois Mil Reais).
Nº 586
Leis
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Data: 08/02/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 560.000,00 (Quinhentos e Sessenta Mil Reais).
Nº 566
Leis
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Data: 24/05/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais).
Nº 562
Leis
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Data: 26/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais).
Nº 560
Leis
Baixar
Data: 20/04/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Nº 557
Leis
Baixar
Data: 07/03/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
Nº 554
Leis
Baixar
Data: 11/01/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.318.000,00 (Um Milhão, Trezentos e Dezoito Mil Reais).
Nº 542
Leis
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Data: 11/05/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais).
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 14/07/2025 16:16
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