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Leis
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Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
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"lei complementar 01/2012”)
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Assunto
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"MOTO TAXI e de MOTO ENTREGA no Município de Parisi
Agentes Políticos do Município de Parisi
apoio aos catadores de materiais recicláveis
Associação Pariziense de futebol
coleta seletiva de lixo
coletores para lixo reciclável
Conselho Municipal de Assistência Social
Criação e Implantação de Viveiro Municipal de Mudas
Dia Municipal de Proteção da Vida Animal
Estado de Excepcional Interesse Público
Financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.
Fundo Municipal de Assistência Social
Implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos
implementação de políticas públicas de proteção do Meio Ambiente
Imprensa Oficial do Município na Forma Eletrônica.
Inservíveis
Normas para contratação de Frota Terceirizada
Programa de Manutenção e Inspeção Ambiental Veicular da Frota Oficial
Receber Doação Condicionada de Bens Móveis
Recuperação e Proteção das Matas Ciliares
Regulamentação de plantio agrícola de cana de açúcar
Remoção de Detritos Entulhos ou lixo
Secretaria de Desenvolvimento Social
Tabelião de Notas e de Protesto de .Letras e Títulos de Votuporanga
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Votuporanga
"MOTO TAXI" e de "MOTO ENTREGA" no Município de Parisi
14° Salário
A Serem Ocupados por Servidores Efetivos
Abertura de Credito
Ações de Vigilância Sanitária
Acordo de Cooperação
Acréscimo de Função
Acréscimo do Cargo
Adicional de Insalubridade
Adicional de Insalubridade e Periculosidade
Adicional por tempo de Serviço
Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
-- -- Calamidade Pública
-- -- Território Municipal
-- Bandeira do Município
-- Brasão de Armas do Município
-- Carta de Serviços
-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- Concursos
-- Consórcio Intermunicipal
-- Construções
-- Consumidor
-- Cozinha Piloto
-- Diversos
-- -- Biblioteca Municipal
-- -- Industrial
-- Efemérides/Eventos
-- Escolas Profissionalizantes
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Festividades
-- Fundo de Previdência Municipal
-- -- Alíquota
-- Hino
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lei Orgânica Municipal
-- Lixo
-- Lotes Públicos
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
-- Saneamento
-- Secretarias
-- Serviços
-- Símbolos Municipais
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias
Agentes Políticos
Alienação de Bens Inservíveis
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Imóveis
Alienação de Veículo
Alienação por Doação
Altera a Carga Horária do Cargo de Fisioterapeuta
Altera a Denominação de Cargos
Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei Complementar
Altera Escala de Vencimento
Altera o Quadro de Cargos Efetivos
Altera o Quadro de Cargos Efetivos e em Comissão
Alteração da Alínea do Inciso do Artigo da Lei Complementar
Alteração da Carga Horária
Alteração da Estrutura Administrativa do Município
Alteração da Lei
Alteração da Lei Municipal
Alteração das Referências Salariais dos Cargos dos Servidores
Alteração de Artigo da Lei Complementar
Alteração de Incisos do Artigo da Lei Complementar
Alteração de Lei Complementar
Alteração de Paragrafo de Artigo
Alteração de Parágrafo do Artigo da Lei Complementar
Alteração de Remuneração
Alteração do Anexo
Alteração do Anexo da Lei Complementar
Alteração do Decreto
Alteração do Valor da Tarifa
Alteração na Redação do Parágrafo da Lei Complementar
Ampliação do Cemitério Municipal
Aplicação de Multas
Aprovação de Projetos
Área Mínima para Lotes e Desmembramento de Terrenos na Zona Urbana
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
assuntos variados
Atendimento Médico
Atividade Delegada
Autarquias e Fundações
Autorização Analise Laboratorial
Autorização de Pagamento
Autorizações
Auxílio e Subvenções
Bandeiras de Santos Reis
Benefícios relativos
Bolsas de Estudo
CAE
Calendário das Festividades do Município
Calendário de Datas
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cargo em Comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal
Cargos e Funções
Cargos Públicos Isolados de Provimento Efetivo
Casa do Trabalhador Rural de Parisi
CDHU
Celebração de convênio
cessão do Prédio Municipal
Chefia e Direção
Cidades Irmãs
Classificação de Cargos
Código Tributário Municipal
Coleta de Medicamentos Vencidos
Comissões Municipais
Comitê Municipal de Vigilância à Mortalidade Infantil
Comitê Municipal de Vigilância à Morte Materna
Complementa a Legislação de Cargos
Concede Aumento e Revisão Geral na Escala de vencimentos
Concessão Administrativa
Concessão de beneficio
Concessão de Benefícios Pecuniário
Concessão de Direito Real
Concurso Público
Conjunto Habitacional
CONSEA
Conselho de Alimentação Escolar
Conselho Municipal Antidrogas
Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Conselho Municipal de Educação
Conselho Municipal de Meio Ambiente
Conselho Municipal de Saúde
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Conselho Municipal de Turismo
Conselho Tutelar
Conservação de Edificações
Conservação e Melhoramentos
Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas
Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )
Consolidação de Lei
Construção Civil
Conteúdo das placas comemorativas
Contratação Temporária de excepcional interesse público
Contrato de Comodato
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Contribuição
Controlador Interno
Controle Interno
Convênio com a Secretaria da Casa Civil
Cozinha Piloto
CRAS
CRAS
Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação
Criação da Escola Municipal de Ensino Fundamental
Criação da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental
Criação da Pré- Escola Municipal
Criação de Cargo de Comissão
Criação de Cargos
Criação de Cargos e Vantagens de Servidores
Criação de Cargos Efetivos
Criação de Elemento de Despesa
Criação de Escola de Educação Infantil
Criação de redenominação de Cargo Efetivo
Criação do Conselho Municipal, FUNDEB
Criação do Fundo Social de Solidariedade
Criação Superintendência de Água e Esgoto
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Defesa Civil
Delimitações Urbanas
Denominação
Denominação CDHU
Denominação da Praça do CDHU
Denominação da Vicinal
Denominação de Bens
Denominação de Escola
Denominação de Rua
Denominação de Rua
Denominação do Recinto Municipal
Denominação do Velório Municipal
Denominações
Denominações
Departamento de água
Departamento de Água e Esgoto
Desafeta e Incorpora
Desafetação e Incorporação
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Desconto no Imposto Predial Territorial Urbano
desenvolvimento da cadeia produtiva da aqüicultura familiar
Desmembramento
Detran/ Ciretran
Dia Municipal
Discriminação da Despesa Constante da Tabela anexa
Distribuição Gratuita de Leite
Doação de Imovél
E.E.P.S.G."Cecilia Meireles''
Educação
-- Atribuição de Classe
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Educação Ambiental
Efemérides/Eventos
Encontro de Cawboys de Simonsen
Encontro de Cawboys de Votuporanga
Entidade sem Fins Lucrativos
Escala de Vencimentos
Estabelece Percentual Mínimo dos Cargos em Comissão
Estatuto do Magistério Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
Estatuto, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município
Estrutura Administrativa
Execução do Orçamento do Município
Extinção de Cargos
Extinção de Cargos Públicos de Comissão
Extinção de Redenominação de Cargos
Extinção do Benefício da Lei Municipal
Extingue Cargos
Extingue os Cargos de Comissão
Extingue os Cargos de Comissão
Feira Agropecuária e Festa do Peão de Boiadeiro
Feriados
FHIS
Fixa o Valor
Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município
Fixação de Local
Fixação de Prazos
Fixação de valor de pagamento
Fonoaudiólogo
Fornecimento de Mão de Obra
-- Construção de Casas Populares
-- Construção de Casas Populares
Funcionários
Fundação Educacional de Votuporanga
Fundo Municipal
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Fundo Municipal de Saúde
Gratificação Natalina
Higiene, Segurança, Ordem e Bem Estar Coletivo
Honrarias
Horário de funcionamento do Paço Municipal
Horário Excepcional
Hóspede Ilustre
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Implantação da Lagoa de Estabilização de Esgotos Sanitários
Imposto Predial
Incentivo a Construção
Inclusão de Parágrafos
Inclusão de Parágrafos no Artigo da Lei Complementar
Instituição Anual
Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil
IPTU
Lei Aldir Blanc
Lei Aldir Blanc
Leis
Leis Complementares
Licitações
Limpeza Pública
lmplantação da Lagoa de Estabilização de Esgotos Sanitários
Locação do Ponto
Locações
Local p/ Estabelecimento de Táxi
Logradouros
-- Alamedas
-- Avenidas
-- Avenidas e Ruas
-- Diversos
-- Estradas
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-- Praças
-- Ruas
-- Travessas
-- Vielas
Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Manutenção de Hidrômetros
Médico Veterinário
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
músico
Nova Estrutura Administrativa do Município
Nova Redação ao Artigo da Lei Complementar
Nova Redação ao Artigo § Único da Lei Complementar
Novo Quadro Pessoal da Prefeitura
Orçamento
-- Adiantamento
-- Alteração de artigo
-- Alterações de leis
-- Crédito Adic. Especial
-- Crédito Adic. Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
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-- Operações de Crédito
-- Orça Receita/Despesa
-- parcelamento de débitos
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Recebimento de Recursos
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-- Redução de Dotação
-- REMANEJAMENTO
-- Taxa
Organização do Sistema Administrativo Municipal
Pagamento por Serviços Ambientais
Paralisação Bancária
Parcelamento de Dívida
Parcelamento do Solo
Particip. Societárias
Participação em Consórcios
Patrimônio
-- Imóveis
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-- -- Dação em Pagamento
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-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Pedreiro, Eletricista, Encanador e Operador de Equipamento
Plano Comunitário de Obras
Plano de Amparo e Incentivo
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Plano Municipal de Educação
Plano Municipal de Saneamento Básico
Plano Municipal pela Primeira Infancia
Plano Plurianual
Planta Genérica de Valores e Tabela de custo
Ponto de Taxi
Ponto Facultativo
Prédios Públicos
Premiação
Premiação de Alunos
Previdência Complementar
Processo Seletivo
Programa de proteção social especial
Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local
programa de tratamento e reciclagem
Programa Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes em Situação de Risco
Programa Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social
Programa Vereador Mirim
Proibição de Queima de Materiais
Projeto de Casas Polulares
Projeto Patrulha Agrícola
Propriedade Imobiliária
Prorrogação de Vencimento
Prorrogação do Prazo
Proteção aos Mananciais de Água
Protocolo de Intenções - Covid
Quadro de Pessoal
Quadro de Pessoal
Quadro de Servidores da Câmara Municipal
Queima da Palha da Cana de Açucar
Reabertura do Decreto
Reajusta a Escala de Vencimentos
Reajuste de Vencimentos
Reajuste dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município
Reajustes
Recolhimento de Impostos
Recolhimento de Parcelas Vincendas
Redenominação de Cargo Efetivo
Refis Municipal
Reforma de Casas Populares
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
Regime Jurídico Único
Regimento
Regimento Interno
Regras
Regulamentação
Regulamentação das Atribuições dos Cargos em Comissão
Regulamentações
Regulamento das instalações Prediais, Água, Esgoto Sanitário
Regulamento dos Sistemas Tarifário e Técnico dos Serviços
Regularização da Redenominação de Cargos
Remissão de Dívidas
Remuneração dos Conselheiros Tutelares Municipais
Reorganiza o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
Repasse de Incentivo Financeiro
Restituir em Pecúnia aos Contribuintes
Revisão Anual nos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
Revisão Geral Anual
Revogação
Revogação da Lei Complementar
Revogação da Lei Municipal
Revogação de Artigo da Lei Complementar
Revogação de Decreto
Rural
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Saúde
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-- Deficientes
-- Diversos
-- Estado de Emergência
-- Estado de Emergência
-- Farmácias/Drogarias
-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
-- Pandemia
Secagem de Cereais
Seguridade Social dos Servidores Públicos
Semana do Bebê
Semente Nativa
Serviço Voluntário
Servidores Municipais
-- Aposentadoria
-- Contratações
-- Diversos
-- Exonerações
-- Férias
-- Licença Prêmio
-- Nomeações
-- Promoções
-- Regime Jurídico
Sistema Municipal de Meio Ambiente
Sistema Único de Assistência Social do Município de Parisi
Sistema Viário
Subsídios dos Secretários Municipais
Subvenções
Tarifa de Água
Tarifa de Água
Tarifa de Disponibilidade da Rede de Água e Esgoto
Tarifas de Utilização de Esgoto
Taxa de Conservação
Taxa de Construção
Taxa de Licença
Taxa de Serviços Urbanos
Tráfego
-- Transposição de leito
Transferência de Bens Patrimoniais
Transferir Recursos Financeiros
Transporte de munícipes residentes no município de Parisi
Transportes
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-- Transportes Coletivos
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-- I T B I
-- Isenções
-- Prazos e Cond. de Pagamento
-- Taxas
Turismo
Unidade Fiscal ao Município
Unidade Fiscal do Município
Urbanismo
Uso de Dependências de Imóvel Locado pela Prefeitura
Uso de Madeira Legalizada
uso do papel reciclado
Vale Alimentação
Vencimentos e Salários
-- 13º Salário
-- Abonos
-- Diversos
-- Escala-Padrão
-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
-- Pensões
-- Reajustes
-- Salário/Família
-- Subsídios
-- Todas as Leis sobre...
-- Todos os Decretos sobre...
Categoria
TODAS
Código Tributário
Decreto
Lei Complementar
Lei Orgânica do Município
Leis
Portaria
Resolução
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
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Anexos
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Nº 43
Código Tributário
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Data:
28/12/1994
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a instituição do sistema tributário municipal e institui normas gerais do direito tributário aplicáveis ao Município
Seta
Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
05/11/2024 13:16
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