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1. INTRODUÇÃO: A Prefeitura Municipal de Parisi se preocupa com a segurança da informação, principalmente no que diz respeito à privacidade e proteção de dados pessoais a que venha a ter acesso em razão das aplicações das suas políticas públicas. Por isso, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018), esta Política descreve as práticas por ela adotadas para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados e informações. Compreendemos nossas atividades de coleta de dados tanto on‐line quanto off-line, abrangendo os dados pessoais que coletamos por meio de nossos vários canais, incluindo – mas não limitado ao nosso site na web e nosso serviço presencial de atendimento ao público e sistemas de gestão da Saúde, Educação, Serviço Social, etc. Quando o...

O que é a LGPD? É a lei Federal 13.709 aprovada em 2018, com vigência em 2020, que traz segurança jurídica, promoção da segurança dos dados dos titulares afim de garantir direitos aos titulares dos dados, proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento de personalidade de pessoa natural.   Quem é o Titular dos Dados Pessoais? Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, inclusive, colaboradores, terceirizados, fornecedores, etc   O que é Tratamento de dados? Operação realizada com dados pessoais, que abrange a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,...