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LEI COMPLEMENTAR Nº 245, 05 DE MARÇO DE 2020
Assunto(s): Vencimentos e Salários
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 245 de 05 de Março de 2.020

(Concede revisão anual nos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e dá outras providências)



A CÂMARA MUNICIPAL DE PARISI DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:


Art. 1º - Fica concedido, a título de Revisão Anual o reajuste de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento), na Tabela de Referência/Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, referente as perdas inflacionárias ocorridas durante o último período.

Art. 2º - Fica dispensado do Impacto Orçamentário e Financeiros, aludidos no Art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000, por preencher os requisitos do § 3º do art. 16 e § 6º do art. 17 da mesma Lei Complementar.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2.020.

Paço Municipal “José Gimenez”, aos 05 de Março de 2.020.

ROSINEI AP. SILVESTRINI DOS SANTOS
Prefeita Municipal

Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros, data supra.

Telma Regina Salerno Jordão
Chefe do Setor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEIS Nº 774, 19 DE MARÇO DE 2020 Institui nova alíquota de contribuição previdenciária do servidor público municipal ocupante cargo efetivo, aposentados e pensionistas do município de PARISI/SP, e dá outras providências 19/03/2020
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