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Legislação
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LEIS Nº 132, 29 DE NOVEMBRO DE 1996
Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03
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LEIS Nº 132, 29 DE NOVEMBRO DE 1996
Assunto(s): Fundos Municipais
Em vigor
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEIS Nº 144, 18 DE JUNHO DE 1997 Autoriza o Poder executivo a contratar empréstimo com o Fundo Municipal de Seguridade Social e dá outras providências. 18/06/1997
LEIS Nº 109, 29 DE DEZEMBRO DE 1995 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e de outras providências. 29/12/1995
LEIS Nº 32, 17 DE AGOSTO DE 1993 Dispõe sobre alteração da redação do Artigo 1º da Lei ng 31/93. 17/08/1993
LEIS Nº 31, 09 DE AGOSTO DE 1993 Dispõe sobre movimentação da conta especial remunerada no Banco do Estado de São Paulo S/A./Fundo de Previdência Municipal, de que trata o Artigo 14, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 2 de 14 de janeiro de 1993. 09/08/1993
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