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DECRETO Nº 1.793 DE 20 DE MARÇO DE 2.020

(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00, autorizado pela Lei nº 775, de 19 de Março de 2.020).

ROSINEI AP. SILVESTRINI DOS SANTOS , Prefeita do Município de Parisi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) destinados a:

ORGÃO : 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:06–SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE EXECUTORA: 01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 1545200132014 Equipamentos e Material

Permanente..................R$ 50.000,00

Atividade – 2014 – Manutenção da Limpeza Pública

Fonte de recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais-

Vinculados.................R$ 50.000,00

Art. 2º - A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Gimenez”, aos 20 de Março de 2.020.

ROSINEI AP. SILVESTRINI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicado e Registrado no Setor de Expedientes e Registros, data supra.

Telma Regina Salerno Jordão

Chefe do Setor