LEI Nº 775 de 19 de Março de 2.020.
(Dispõe sobre alteração das Leis nº 718, de 20 de setembro de 2017, n° 766, de 17 de setembro de 2019 e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARISI DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 718, de 20 de setembro de 2017, Plano Plurianual para o exercício de 2018 a 2021.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei 766, de 17 de setembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) destinados a:
ORGÃO : 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:06–SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE EXECUTORA: 01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 1545200132014 Equipamentos e Material Permanente..................R$ 50.000,00
Atividade – 2014 – Manutenção da Limpeza Pública
Fonte de recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados.................R$ 50.000,00
Art. 4º - A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “José Gimenez”, aos 19 de Março de 2.020.
ROSINEI AP. SILVESTRINI DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros, data supra.
Telma Regina Salerno Jordão
Chefe do Setor
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 1796, 31 DE MARÇO DE 2020 | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. | 31/03/2020 |
DECRETO Nº 1794, 23 DE MARÇO DE 2020 | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras Providências. | 23/03/2020 |
DECRETO Nº 1793, 20 DE MARÇO DE 2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00, autorizado pela Lei nº 775, de 19 de Março de 2.020 | 20/03/2020 |
DECRETO Nº 1790, 04 DE MARÇO DE 2020 | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras Providências. | 04/03/2020 |
LEIS Nº 771, 21 DE JANEIRO DE 2020 | Dispõe sobre alteração das Leis nº 718, de 20 de setembro de 2017, nº 766, de 17 de setembro de 2019 e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00. | 21/01/2020 |