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Prefeitura Municipal de Parisi - SP
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

RESOLUÇÃO Nº 001 - 27 DE SETEMBRO DE 2019

RESOLUÇÃO Nº 001 de 27 de Setembro de 2019.

 

(Disciplina a remoção de docentes efetivos por concurso de títulos e dá providências correlatas).

 

ROSINEI AP. SILVESTRINI DOS SANTOS, Prefeita do Município de Parisi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e tendo em vista o capítulo IX, seção I da Lei Complementar nº 214, de 22 de dezembro de 2017 e alterações,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - A remoção de docentes efetivos de cargos de Professor de Educação Básica I (PEB-I) e Professor de Educação Básica II (PEB–II) será realizada mediante concurso de títulos.

 

Artigo 2º - A inscrição será efetuada na Escola sede, no período de 28 a 31 de outubro de 2019 e será instruída com requerimento constando:

  • dados do candidato;
  • situação funcional do candidato;
  • a jornada de trabalho docente na qual está incluído;
  • se o candidato permutou nos últimos 3 anos;
  • relação dos títulos conforme Lei Complementar nº 214/2017 e alterações.

Artigo 3º - O total de pontos do candidato será o mesmo utilizado para o processo de atribuição de classes e ou aulas em nível de Secretaria Municipal da Educação, considerando a data base em 30/06/2019.

 

Artigo 4º - A Secretaria Municipal da Educação e Cultura publicará, no mural das Unidades Escolares, a classificação dos candidatos, na ordem decrescente do total de pontos obtidos na avaliação dos títulos.

 

Artigo 5º - Publicada a classificação, o candidato poderá no prazo de dois dias úteis:

  • apresentar recurso da avaliação dos títulos àSecretáriaMunicipal da Educação e Cultura.
  • solicitar retificação dos demais dados publicados ou lançados.

 

Parágrafo único – O candidato que não se manifestar no período previsto no “caput” deste artigo terá como ratificados os seus dados, após o que não lhe será permitida qualquer alteração.

 

Artigo 6º - As vagas a serem relacionadas para o concurso de remoção compreenderão as iniciais e potenciais, sendo:

 

I – iniciais, as existentes nas unidades escolares em decorrência de vacância de cargos, bem como de instalação ou municipalização de novas unidades escolares.

 

II – potenciais, as pertencentes aos candidatos inscritos no Concurso de Remoção.

 

Parágrafo Único – As vagas destinadas aos professores titulares de cargos no estado, afastados junto ao município, não serão oferecidas para o concurso de remoção.

 

Artigo 7º - As vagas disponíveis para o concurso serão identificadas, relacionadas e publicadas no mural da Unidade Escolar, sendo que uma vez publicada, não poderá ser alterada para inclusões ou exclusões.

 

Artigo 8º - Após o prazo de recursos e retificações, será publicada a relação de candidatos considerados classificados e daqueles que tiveram a classificação alterada em virtude de recurso.

 

Artigo 9º – O processo de remoção ocorrerá no dia 02 de dezembro de 2019, às 17h30’, na EMEF Irene Zaneti Fonseca, na presença do candidato.

 

§ 1º – Após escolha, não será permitido ao candidato a desistência ou qualquer tipo de alteração, seja qual for o motivo alegado.

 

§ 2º - O candidato inscrito que não comparecer será automaticamente considerado desistente do concurso de remoção.

 

Artigo 10 – A remoção será efetivada no primeiro dia letivo do ano de 2020.

Artigo 11 – O ato de inscrição, por parte do candidato, implicará o reconhecimento e compromisso de aceitação desta resolução e demais normas disciplinadoras do concurso.

Artigo 12 – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.

 

 

Parisi, 27 de Setembro de 2019.

 

 

 

                            ROSINEI AP. SILVESTRINI DOS SANTOS

                           Prefeita Municipal

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