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Contratos
Contrato - Nº 12/21
Contrato Vigente até 08/02/2022
RUBENS CESAR BARBOZA DE OLIVEIRA - ME
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Nº Processo: 08   |   Início da Vigência: 08/02/2021  Encerramento da Vigência: 08/02/2022
Data da Assinatura: 08/02/2021   Origem: DP - Dispensa   Tipo: CST - Contrato de Serviços de Terceiros
Valor do Contrato: R$ 48.000,00   |   Publicado em: 18/02/2021
Situação:
Vigente

Objeto do Contrato:
: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços em Assessoria e Consultoria Técnica na Prestação de Serviços na elaboração, acompanhamento, resolução de pendências, retorno de diligência e atendimento a demais exigências impostas pelos órgãos estaduais e federais, com vistas à aprovação de projetos nos sistemas de portaria de convênios (SICONV, Fundo Nacional de Saúde, Funasa) e formalização de convênios: assistência técnica em elaboração, pagamento por OBTV, prestação de contas parcial e final dos recursos liberados pelos órgãos federais e estaduais, por meio de convênios e programas de interesse da prefeitura, incluindo análise de documentos oficiais: assessoria em gestão de convênios incluindo o controle e acompanhamento diários dos prazos de vigência dos convênios e programas para execução do objeto pactuado de acordo com a legislação vigente, disponibilizando pessoal multidisciplinar para orientação técnica e apoio aos servidores do município e ao próprio gestor para a execução das ações dos convênios celebrados e programas diversos de interesse do município, com visitas semanais ao setor de convênios da prefeitura municipal e atendimento a distância via telefone, fax, e-mail, aplicativos e redes sociais.
Fundamentação Legal:
ART. 24, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993.
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