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Prefeitura Municipal de Parisi - SP
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Serviço
Atualizado em: 03/02/2020 às 09h46
TELEFONE
PRESENCIAL
Aprovação e Licenciamento de Edificações
Obras de Serviços
Aprovação de projetos e Emissão de Alvará de Construção, Ampliação, Regularização. Emissão de Habite-se. Residencial, Comercial e Industrial.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Formas de Acesso
Telefone Presencial

Atendimento presencial: Prefeitura Municipal de Parisi, sito a Rua Aurélio Parizi, 232.
Atendimento pelo telefone:: 17 – 3839.1163 / 99719.8735
Custos
De acordo com Código Tributário Municipal.
Etapas do Serviço
Protocolo na prefeitura, análise e aprovação ou indeferimento do projeto, emissão do Alvará.
Requisitos
Estar em acordo com a Legislação Vigente.
Justificativa
A fiscalização por parte do município tem como norte a observância do cumprimento das normas previstas no Código de Edificações (Lei 9.725/2009 e Decreto 13.842/2010) e na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 7.166/96), ou seja, se a execução da obra está de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura e se a construção atende os parâmetros urbanísticos legais, a exemplo de volumetria (área de construção no terreno) e altimetria (altura da edificação), que variam de acordo com a região em que o empreendimento é erguido. Caso a obra não esteja dentro dos requisitos poderá ser embargada.
Previsão de Atendimento
Máximo 90 dias.
Prioridades de Atendimento
De acordo com o protocolo.
Acompanhamento
De acordo com disposto na LEI COMPLEMENTAR Nº 223 de 19 de Fevereiro de 2019.
Observações
De acordo com LEI COMPLEMENTAR Nº 223 de 19 de Fevereiro de 2019:
Art. 3° - §2º - A responsabilidade sobre projetos, instalações e execuções será exclusivamente dos profissionais legalmente habilitados, que providenciarão as devidas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica – A.R.T.s ou R.R.Ts conforme exigências do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU.
Art. 3° - §3º - O Município não assume qualquer responsabilidade técnica sobre projetos, instalações, execuções, embora tramite a aprovação dos projetos e execute a fiscalização das obras, visando à conformidade das mesmas com a legislação em relação ao uso, zoneamento, ocupação e aos aspectos urbanísticos.
Art. 4° - O Município, através de ato do Poder Executivo Municipal, poderá fazer outras exigências relativas ao registro dos Profissionais ou empresas habilitadas, considerando suas atividades específicas
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Das 8:00 às 11:00hrs e das 13:00 às 17:00hrs.
Serviço relacionado a secretaria:
OBRAS E SERVIÇOS
OBRAS E SERVIÇOS
Adriana Lopes da Silva
ATENDIMENTO:
08:00 - 11:00 13:00 - 17:00
ENDEREÇO:
Rua Aurélio Parizi, 232, Centro
Localização
Rua: Aurélio Parizi, 232 - Centro
Parisi/SP
Atendimento
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 08:00 ás 11:00 - 13:00 ás 17:00
Contato
(17) 3839-1152
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