Ir para o conteúdo

Audiência Púbica LDO 2023
Formulário para recebimento de sugestões para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária – L.D.O. (Exercício de 2023).

Conforme estabelece o art. 165 da Constituição Federal o ente governamental deverá elaborar anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.) e a Lei Orçamentária Anual (L.O.A.), e a cada 4 (quatro) anos, o Plano Plurianual (P.P.A.).
Esse Planejamento orçamentário nos dá a direção, as metas e os parâmetros para a avaliação e adequação dos resultados. O processo de planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, que servirão de base para a elaboração da Lei de Orçamento Anual (L.O.A.). Pode-se dizer que a L.D.O. serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo P.P.A. para aquele ano.
Enquanto o P.P.A. é um documento de estratégia, pode-se dizer que a L.D.O. delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte. E para podermos ter maior eficiência na elaboração do Orçamento é que precisamos de você para nos direcionar quanto às necessidades de sua rua, bairro ou região. Sua informação é muito importante, com ela podemos direcionar melhor os recursos e com isso investirmos melhor em nosso município.

AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA

A realização da audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, o formato da audiência pública eletrônica, pela internet, se tornar mais um mecanismo para que o cidadão participe do planejamento municipal. Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas apenas na forma presencial, reunindo servidores públicos e abertas à participação da população, é efetuada agora também na forma de audiência pública eletrônica, por meio do envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do preenchimento do formulário abaixo.

Os cidadãos podem participar da audiência pública eletrônica e fazer sugestões pela internet através deste formulário, pelo e-mail contabilidade@parisi.sp.gov.br e por meio do telefone (17) 3839-1152 (setror de contabilidade), de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 11:00h e das 13:30h às 16:00h.

Período para recebimento de sugestões de 08/08/2022 a 17/08/2022.


Atenção:
Objetivando o incentivo da participação popular nas audiências públicas, realizaremos duas reuniões, sendo:
Sendo:
No dia 18/08/2022 às 15:00hs – para diagnósticos das ações, programas e necessidades setoriais e coleta de sugestões e demais observações dos munícipes e chefes de departamentos,
No dia 25/08/2022 às 19:00hs – será demonstrado o resultado e o que foi inserido/ atendimento das sugestões recebidas.
Período para recebimento de sugestões de 08/08/2022 a 17/08/2022.
Local: as audiências presenciais serão realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Parisi.