O Conselho Municipal de Edu- cação é um órgão que compõe o Sistema Municipal de Ensino e traz, na sua natureza o princípio da participa- ção e da representatividade da comunidade na gestão da educação. Como os demais conselhos da área social é um dos elementos considerados necessários para o processo de descentralização/municipalização e para o fortalecimento dos sistemas municipais.
As atribuições do Conselho Municipal de Educação são:
- Colaborar com o Poder Público Municipal na elaboração e aprovação do Plano Municipal de Educação;
- Opinar sobre a aplicação de recursos para a manutenção e desenvolvimento da educação no Município, proveniente da União, do estado, do município e outras fontes, assegurando-lhe aplicação de acordo com o Plano Municipal de Educação;
- Realizar estudos sobre o sistema de ensino do Município,avaliando sua qualidade e propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;
- Estabelecer em conjunto com o Poder Executivo, prioridades e critérios que fundamente a proposta orçamentaria, emitir pareceres sobre o relatório semestral e anual da Secretaria Municipal de Educação, bem como acompanhar e fiscalizar a sua aplicação;
- Manisfestar-se sobre o Estatuto do Magistério Municipal;
- Emitir pareceres sobre assuntos de ordem pedagógica e educacional que lhe sejam submetidas pela Administração Municipal, através de seu órgão próprio;
- Zelar pelo cumprimento das disposições, legais e normativas em matéria de educação;
