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LEI Nº 775 de 19 de Março de 2.020.

(Dispõe sobre alteração das Leis nº 718, de 20 de setembro de 2017, n° 766, de 17 de setembro de 2019 e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00).

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARISI DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 718, de 20 de setembro de 2017, Plano Plurianual para o exercício de 2018 a 2021.

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei 766, de 17 de setembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) destinados a:

ORGÃO : 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:06–SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE EXECUTORA: 01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 1545200132014 Equipamentos e Material Permanente..................R$ 50.000,00

Atividade – 2014 – Manutenção da Limpeza Pública

Fonte de recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados.................R$ 50.000,00

Art. 4º - A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “José Gimenez”, aos 19 de Março de 2.020.

ROSINEI AP. SILVESTRINI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros, data supra.

Telma Regina Salerno Jordão

Chefe do Setor